Termos e Condições

Última atualização: 29/09/2026

1. Identificação

O site www.taxconsultadoria.pt e a respetiva loja online são explorados por Patrícia Ventura, Empresária em Nome Individual, Contabilista Certificada inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 86518, com o NIF 218 835 612 e domicílio profissional no Fundão.

Contactos: patriciaventura@taxconsultadoria.pt | 962 940 409

2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização do site e a todas as compras efetuadas na loja online, que disponibiliza exclusivamente:

a) Produtos digitais, como guias, ferramentas e aplicações, fornecidos em formato eletrónico, sem suporte físico;

b) Serviços de consultadoria, como sessões individuais e a preparação e entrega de declarações de IRS.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos e Condições.

3. Preços e faturação

Os preços são apresentados em euros e são preços finais, incluindo os impostos aplicáveis. É emitida fatura relativa a cada compra, nos termos legais, enviada para o email indicado pelo cliente. Para que a fatura tenha o NIF do cliente, este deve indicá-lo no momento da encomenda.

4. Encomendas e pagamento

A encomenda considera-se confirmada após a validação do pagamento. São aceites os seguintes métodos de pagamento: transferência bancária, MB WAY e PayPal. O cliente recebe por email a confirmação da encomenda.

5. Entrega dos produtos digitais

Os produtos digitais são disponibilizados por email, através de ficheiro ou ligação de acesso, no prazo de 48 horas úteis após a confirmação do pagamento. Cabe ao cliente indicar um email válido e verificar a pasta de correio não solicitado (spam). Se não receber o produto dentro deste prazo, deve contactar-nos através do email indicado no ponto 1.

6. Prestação dos serviços de consultadoria

As sessões de consultadoria são agendadas por acordo entre as partes e realizadas online, por videochamada. O cliente pode reagendar uma sessão até 48 horas antes da hora marcada. A falta sem aviso prévio dentro desse prazo implica a perda da sessão, sem direito a reembolso.

Nos serviços de preparação e entrega da declaração de IRS, o cliente deve enviar a documentação necessária até 15 dias antes do fim do prazo legal de entrega. A TaxConsultadoria não se responsabiliza por atrasos ou coimas resultantes do envio tardio ou incompleto de documentos.

As análises e recomendações baseiam-se nas informações e documentos fornecidos pelo cliente, que é responsável pela sua veracidade e integridade.

7. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor, o cliente consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo.

Este direito não se aplica, nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma:

a) Aos produtos digitais, quando o seu fornecimento se inicie com o consentimento prévio e expresso do cliente e o reconhecimento de que, dessa forma, perde o direito de livre resolução. Esse consentimento é pedido no momento da compra;

b) Aos serviços, depois de integralmente prestados, quando a sua execução se tenha iniciado com o consentimento prévio e expresso do cliente e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a prestação completa do serviço.

Se o cliente pedir que um serviço comece durante o prazo de livre resolução e depois exercer esse direito, paga o valor proporcional ao que foi prestado até esse momento.

Para exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, o cliente deve enviar um pedido para o email indicado no ponto 1. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de 14 dias.

8. Conformidade dos conteúdos digitais

Os produtos digitais são fornecidos em conformidade com o descrito na loja. Se um produto não funcionar corretamente ou não corresponder à descrição, o cliente tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, devendo contactar-nos para que o problema seja resolvido.

9. Natureza informativa dos conteúdos

Os guias, ferramentas e restantes conteúdos digitais têm caráter informativo e geral, refletem a legislação em vigor à data da sua publicação e não substituem uma análise individual da situação concreta de cada cliente.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site e da loja, incluindo textos, guias, ferramentas, imagens e marca, pertencem à TaxConsultadoria e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A compra de um produto digital confere ao cliente uma licença de uso pessoal e intransmissível. É proibida a sua reprodução, partilha, revenda ou distribuição, total ou parcial, sem autorização escrita.

11. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações podem ser apresentadas por email, através do contacto indicado no ponto 1, ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: [CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt". Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

12. Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.

13. Alterações

A TaxConsultadoria pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações são publicadas nesta página e aplicam-se apenas às encomendas feitas após a sua publicação.

14. Lei aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.